UNIDADE II
Olá! Nesta unidade você irá conhecer a evolução da Administração Pública e a crescente exigência da sociedade por direitos, qualidade e bom atendimento gerando a necessidade de que os gestores públicos adotem posturas responsivas e adequadas a essas demandas.

1. Aspectos Legais (cont.)

A lei 13.460/2017 abrange:

Todos os poderes

Todos os níveis da federação

Prestadores de serviço diretos e indiretos

A aplicação da lei nº 13.460/2017 não afasta a necessidade de que a Administração Pública continue tendo que cumprir outros deveres previstos:

I – em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

II – no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.

IMPORTANTE!!!
O usuário possui direito ao acesso às informações sobre os serviços públicos, na forma do que dispõe a lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

1.1 Princípios e Diretrizes

Os princípios para a prestação dos serviços públicos e atendimento dos usuários segundo a lei 13.460/2017 são:

  • Regularidade;
  • Continuidade;
  • Efetividade;
  • Segurança;
  • Atualidade;
  • Generalidade;
  • Transparência; e
  • Cortesia.
Diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos segundo a lei 13.460/2017:

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Direitos básicos dos usuários segundo a lei 13.460/2017:

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Como você estudou, o Código traz muitos direitos ao cidadão, o que é uma grande conquista! Mas também traz uma grande responsabilidade aos servidores e gestores públicos.

O link da lei e o vídeo você já acessou na Unidade I. Então, agora, reflita: quem é o seu cliente?

Assista ao vídeo e perceba que o seu maior cliente é sempre o cidadão, independente do contexto em que se encontra.

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