O Seminário de Justiça Criminal chega a sua nona edição e, neste ano, terá como tema os "Desafios para a efetivação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário".

A regulamentação da Lei Antimanicomial pelo Poder Judiciário, materializada na Resolução CNJ 487/2023, tem como objetivo assegurar os direitos e o tratamento adequado às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam custodiadas ou em cumprimento de pena - qualquer que seja a modalidade -, buscando a gradual substituição dos hospitais psiquiátricos por serviços comunitários e a valorização do tratamento em ambiente de liberdade.

Trazer à tona o debate sobre esse importante tema reforça o compromisso dos Tribunais brasileiros de zelar pela garantia do direito à saúde, ao devido processo legal e à individualização da pena, salvaguardando o respeito e a dignidade da pessoa humana.