O primeiro requisito previsto no artigo 319 do CPC diz respeito ao endereçamento da petição inicial. Deve conter da petição inicial o juízo ao qual ela está sendo dirigida. Juízo, no caso, é usado como sinônimo de órgão jurisdicional, de unidade judiciária ou até mesmo de vara judicial.  

Como vimos acima, o endereçamento vem no cabeçalho da petição inicial. Um bom exemplo de endereçamento, comumente usado na praxe forense seria: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília. 

FIGURA: endereçamento. 

Esse endereçamento nos passa várias informações sobre qual unidade jurisdicional que o autor entende que o processo deve ser processado. Mais do que uma simples indicação, esse requisito pressupõe uma análise da competência que o processo terá, que inicialmente é feita pela parte autora e precisa ser conferida pelo juiz.  

Se o endereçamento estiver diferente do juízo que a recebeu, o autor deve ser chamado a esclarecer essa diferença ou, eventualmente, o próprio juiz pode perceber que claramente houve um erro na distribuição e encaminhar o processo para o juízo competente. Cabe ao juízo indicado fazer a análise da sua própria competência. 

Para melhor compreender esse requisito, precisamos ter algumas informações básicas sobre a competência. 

Competência é o critério de distribuição, entre os vários órgãos judiciários, das atribuições relativas ao exercício da jurisdição. É através de critérios de competência, que se limita e especializa a prestação da jurisdição (atividade principal do Poder Judiciário). Não é correto falar em divisão da jurisdição, já que ela é una e indivisível, exercida por qualquer magistrado brasileiro regularmente investido. No entanto, para melhor racionalizar essa atividade e até para proteger o processo, existem vários critérios de fixação da competência. 

A descoberta da competência de um processo é feita em algumas etapas, da mais geral para a mais específica. 

1. Primeiramente deve-se analisar os artigos 21 a 24 do CPC para que se possa ter certeza que o caso é de julgamento pelo Poder Judiciário Brasileiro; análise de jurisdição 
2. Sendo o caso de jurisdição brasileira, há que se analisar na Constituição Federal (CF) se o caso é de competência originária de algum Tribunal Superior STF, STJ, TSE e TST (artigos 102, I; 105, I, 108, I, 114, V, todos da CF); critério hierárquico/ em função da pessoa em julgamento 
3. Não sendo caso de competência de Tribunal Superior, há que se analisar, também na Constituição Federal, Constituições Estaduais (no caso do Distrito Federal, Lei Orgânica) e leis de organização judiciária, se a competência é dos Tribunais de 2º grau, no caso TJ, TRF, TRE  e TRT; critério hierárquico/ em função da pessoa em julgamento 
4. Não sendo caso de competência originária de Tribunal, analisa-se qual matéria estará sob julgamento e consequentemente se a questão deve ser julgada por alguma Justiça Especializada como a Eleitoral (art. 121 CF e Código Eleitoral) e Trabalhista. Não sendo caso de justiça especializada, a competência será da justiça comum (residual), podendo ser Federal (se a matéria for prevista no artigo 109 da CF) e se não for, será processado perante a Justiça comum Estadual/Distrito Federal e Territórios; critério material 
5. Identificando em qual Comarca ou Circunscrição Judiciária o processo deve tramitar (artigos 46 a 53 do CPC). No caso do Distrito Federal, nossa base territorial está dividida em Circunscrições Judiciárias e cada uma tem um fórum, logo a competência territorial busca saber, dentre as divisões territoriais do Poder Judiciário, em qual delas o processo deve ser processado; critério territorial/competência de foro 
6. Uma vez identificada em qual Circunscrição Judiciária ou Comarca o processo deve tramitar, há que se analisar a Lei de Organização Judiciária local para averiguar qual o Juízo (vara) que o processo deve tramitar. Se houver mais de uma com competência idêntica, por exemplo duas varas cíveis, entre elas, deve ocorrer sorteio (chamado tecnicamente de distribuição) para encontrar o Juízo competente; critério material/funcional/valor 

Ao voltarmos para o exemplo do endereçamento já analisado (Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília), verificamos que quando a parte autora aponta que a petição inicial é dirigida a um juiz de direito está direcionando a inicial para um órgão de 1º grau de jurisdição da justiça estadual. É o contrário do que implicaria se direcionasse a um juiz federal, que revelaria a intenção de distribuir o processo na justiça federal de primeiro grau ou a um desembargador estadual, que indicaria que o processo deveria ser iniciado no segundo grau da justiça estadual.  

Da mesma forma, quando endereça a uma vara cível, pressupõe que o juízo indicado não é de família ou de fazenda pública, mas a matéria do processo tem sua competência prevista em uma vara cível. 

Por fim, o endereçamento também indica o foro competente, que no caso do exemplo fornecido seria a Circunscrição Judiciária de Brasília.

O inciso II do artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve apresentar: “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. 

Todos esses dados listados servem para identificar corretamente as partes e seus dados principais, o que chamamos de qualificação. A ideia por trás desse dispositivo é ter certeza que a pessoa certa está sendo processada, bem como verificar a necessidade de chamar outra pessoa para aquele processo, como no caso de certas demandas envolvendo pessoas casadas ou em união estável. Por isso mesmo, o parágrafo segundo do artigo 319 estabelece que mesmo sem todos os dados, se o réu puder ser identificável, ou seja, individualizado no mundo, o processo deve prosseguir. 

Em primeiro lugar, temos que esses dados dizem respeito ao autor e ao réu. Como é o autor que elabora a petição inicial, no que se refere aos seus próprios dados, eles sempre devem constar da petição inicial. Em outras palavras, não há desculpa para o autor não apresentar um dado pessoal seu.  

Já em relação ao réu, é possível que o autor não tenha conhecimento de alguns de seus dados e por isso mesmo o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece a possibilidade do autor pedir ao juiz que realize diligencias necessárias a obtenção dos dados faltantes. Esse requerimento do autor ao juiz para que obtenha os dados não pode simplesmente ser negado pelo juiz, pois vigora no processo civil o princípio da cooperação. A prova disso é que o parágrafo terceiro do mesmo artigo veda o não recebimento da inicial pelo juiz, quando a obtenção das informações faltantes tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

O nome e prenome identificam corretamente os litigantes mas, mais do que isso, a informação do número CPF/CNPJ afasta por completo a possibilidade de se processar um homônimo e ainda traz a vantagem de possibilitar a busca mais rápida, na fase de cumprimento de sentença, de bens do devedor. 

Dito isso, não é necessária a juntada, a princípio, de comprovante dos documentos civis, já que no processo se presume a boa-fé, mas não é descartada a possibilidade do juiz, verificando indícios de irregularidade, requerer a juntada de comprovação. 

A informação do endereço eletrônico é essencial para que se possa proceder à intimação de atos processuais por e-mail. Quando a própria parte informa seu endereço de e-mail é razoável presumir que ele está correto e que ela foi devidamente intimada. O mesmo não se pode dizer, em princípio, do endereço de e-mail informado pelo adversário, que depende de uma comprovação que é o endereço correto. 

Interessante lembrar que durante a pandemia de COVID-19 o TJDFT autorizou a realização de atos de comunicação (citação e intimação) por meio virtual, pelo sistema CISCO/WEBEX e até WhatsApp. O interessante é verificar como os dados identificadores desses sistemas (número de telefone, endereço de e-mail) foram obtidos, já que o importante é ter certeza que a parte tomou ciência do ato processual. 

A informação do estado civil e existência de união estável é essencial para analisar se o autor ou réu podem demandar sozinhos, sem a presença dos cônjuges/companheiros no processo, principalmente em razão do disposto no artigo 73 do CPC. 

Saber qual é a profissão do autor e do réu não é um mero detalhe desimportante. Isso porque é muito comum requerimentos de pedido de gratuidade de justiça e a indicação da profissão, somada a detalhes, como por exemplo, o valor da remuneração, ajudam muito o juiz a tomar uma decisão fundamentada sobre a necessidade ou não de concessão do benefício da gratuidade de justiça no caso concreto. 

Por fim, há a exigência de informar o endereço completo do autor e do réu. Esse dado é de extrema importância, seja para verificar a competência do processo (territorial) e até para expedir futuras intimações e citação. 

Além das partes, a causa de pedir e o pedido formam os elementos identificadores do processo e por isso devem ser muito bem individualizados e explicados na petição inicial. 

Quando o artigo 319, III do CPC exige a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido está obrigado o autor a descrever a causa de pedir, os motivos pelos quais a parte autora está formulando os pedidos em questão ao Poder Judiciário. Esses motivos são os fatos, que nada mais são do que a descrição dos acontecimentos que ocorreram para justificar o pedido, a situação da vida que aconteceu e fez surgir a necessidade da demanda. 

Já os fundamentos jurídicos são a adequação desses fatos nas normas jurídicas, como esses fatos são vistos pelo direito, seja com a menção a artigos de lei, precedentes judiciais (vinculantes ou não), além de argumentos doutrinários e da própria lógica do sistema. 

O pedido tem que ser certo e determinado, específico. Em outras palavras, em regra, ele deve ser totalmente claro e quantificado. Por exemplo, numa ação em que o autor pede indenização, o valor da indenização, que é o pedido, deve ser certo, ou seja, R$ 50,00 ou R$ 100,00 ou qualquer valor específico. Normalmente não se admite um pedido genérico, que seria o autor alegar que quer uma indenização no valor que o juiz entender devido. 

O pedido vai refletir no tipo de ação. Por exemplo, se o pedido é de indenização, a ação é indenizatória; se o pedido é de obrigação de fazer, a ação é de obrigação de fazer; se o pedido é que o réu não faça alguma coisa, a ação é de obrigação de não fazer. Identificar corretamente qual é o pedido vai dizer, por exemplo, qual o rito (procedimento) que deve tramitar a ação e também a forma de execução (cumprimento da sentença). 

Os pedidos podem ser cumulados, ou seja, a lei admite mais de um pedido no mesmo processo, mas para isso exige três requisitos: 1) que os pedidos sejam compatíveis entre si (não é possível um pedido para entregar um bem e outro para receber o mesmo bem, por exemplo);
2) que o mesmo juízo seja competente para todos os pedidos (se um pedido envolver matéria reservada para vara de família e outro de vara de fazenda pública, não seria possível a cumulação); e
3) que o mesmo procedimento seja adequado para todos os pedidos (se um pedido seguir um procedimento especial, como a ação possessória e outro seguir outro procedimento especial, como a ação de exigir contas, não seria possível a cumulação). 

Existem algumas situações pontuais que a lei permite que seja realizado um pedido genérico e normalmente essas situações envolvem casos em que simplesmente não é possível, no momento que se apresenta a petição inicial, especificar completamente o pedido. Essas situações estão previstas no artigo 324, § 1º do CPC: 

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados (ações universais são aquelas que envolvem uma universalidade de fato ou de direito, que basicamente é um conjunto de bens ou de direitos que ainda não foram individualizados, como uma herança, que até a partilha é considerada como um conjunto de bens); 
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (é o caso, por exemplo, de um pedido de indenização decorrente de um acidente, cujo tratamento médico correspondente ainda não acabou e não é possível cobrar num primeiro momento o valor total);
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (acontece, por exemplo, quando para encontrar o valor ou determinar o pedido em si, o autor precisa de algum documento que estão com o réu ou que ele faça algo antes). 

Toda ação tem que ter o chamado valor da causa, que é um montante expresso em moeda corrente que representa o valor monetário daquele processo. Em alguns casos é fácil atribuir o valor da causa, como uma ação indenizatória, que só tem um pedido, por exemplo, de indenização de R$ 50.000,00, logo o valor da causa nesse caso será R$ 50.000,00. 

A forma de estabelecer o valor da causa está previsto no artigo 292 do CPC e o réu pode questionar o valor atribuído, seja porque desrespeitou claramente o artigo 292 do CPC, seja porque não havia critério claro para apurar o valor e o autor atribuiu um montante que o réu não concorda. O juiz, em última análise, vai decidir o valor da causa e pode fazer isso inclusive de ofício, ou seja, sem qualquer questionamento por parte do réu. 

O valor da causa é importante para fins de competência (por exemplo, causas com valor de até 40 salários mínimos podem ser julgadas pelos juizados especiais cíveis), para fins de cálculo da taxa judiciária (as custas judiciais são calculadas em percentual sobre o valor da causa) e em muitos casos vai ser a base de cálculo para condenações em pagamento de honorários advocatícios (nos casos de improcedência, por exemplo, a condenação em honorários advocatícios pode se dar em percentual de 10% a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC).

O autor tem que indicar na petição inicial as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos que alegou. Existem vários tipos de provas e algumas devem ser apresentadas junto com a petição inicial, como as provas documentais. Documentos são representações de fatos e podem apresentar diversos formatos, como papel, fotografia, vídeo, mídia. Outras provas são necessariamente produzidas num momento posterior, se houver necessidade, como a prova testemunhal, que é feita na audiência de instrução e julgamento e a prova pericial, através da qual um perito elabora um laudo e responde a perguntas (quesitos) formulados pelo juiz e pelas partes. 

Apesar do artigo 319, VI do CPC determinar que o autor indique as provas, normalmente se admite uma indicação genérica, de “todas as provas admitidas em direito” para que só numa fase posterior do processo, no saneamento, se faça a indicação específica. 

A última determinação do artigo 319 do CPC é o autor informar se deseja ou não a realização de audiência de conciliação ou de mediação. É importante que se saiba que o artigo 334, § 4º do CPC determina que a audiência só não será realizada se ambas as partes expressamente informarem que não a desejam ou se o direito não admitir transação (acordo). Então, se o autor não se manifesta sobre o seu desejo de realizar a audiência, essa deverá ser marcada independente da manifestação do réu. O mesmo acontecerá se o autor informar que deseja a realização da audiência. Por outro lado, se o autor apontar que não deseja a realização da audiência, a princípio ela será marcada, mas poderá ser cancelada se o réu também manifestar seu desejo de não realização da audiência. 

É importante esclarecer que alguns juízes possuem um entendimento diverso e entendem que se o autor já deixa claro seu desinteresse na realização da audiência, ela não deve ser marcada, pois seria muito difícil um acordo ser alcançado nesses termos e ainda acarretaria uma demora desnecessária no curso do processo. Esses juízes entendem que não há prejuízo, pois uma audiência de conciliação ou até o acordo sem a realização da audiência podem ser alcançados a qualquer momento do processo.